Autor: TC Alexandre Flecha Campos*
Bem recentemente, há menos de 08 anos, pouco tempo se comparado aos mais de 500 anos do descobrimento do Brasil, e aos 152 anos de existência da Polícia Militar de Goiás (PMGO), notórios e significativos foram os avanços ocorridos no âmbito da corporação, em especial quanto à formatação de uma doutrina aplicável ao uso da força policial. Temos como exemplos:
1) A PMGO adotou o programa EAD (Ensino a Distância) vinculado a SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) com uma estrutura atual de 15 (quinze) tele-centros distribuídos nos grandes pólos de Comando Regional de Policiamento Militar (CRPM) do interior e da capital do Estado de Goiás ofertando mais de 50 (cinqüenta) cursos, entre eles o Uso Progressivo da Força (UPF), Uso de Técnicas e Tecnologia não Letais, Policiamento Comunitário, Direitos Humanos e Gerenciamento de Crises, disponíveis a todos policias militares gratuitamente, atendendo praticamente a 100% do efetivo e inclusos na programação de diversos cursos de formação e especialização no âmbito da PMGO;
2) A PMGO é entre todas as polícias militares do Brasil a pioneira na construção de um processo específico que trata do uso da força policial seletiva, materializada na doutrina do POP (Procedimento Operacional Padrão) desde o ano de 2003, fator este, responsável, diretamente pela diminuição dos índices de disparo de arma de fogo de intimidação e/ou advertência, bem como pela redução dos elevados índices de letalidade, seja do cidadão ou do policial militar em operação (pesquisa esta consignada em trabalhos técnico-científicos desenvolvida por este autor);
3) A PMGO aborda com bastante propriedade os princípios doutrinários em conformidade com a Matriz Curricular Nacional, do MJ (Ministério da Justiça), se mantendo atenta e ativa às discussões de cunho didático com a participação do seu corpo docente, ocorridas em encontros pedagógicos periódicos, e através da manutenção de um canal de comunicação aberto com a SENASP;
4) A PMGO colaborou decisivamente para a construção da Diretriz Nacional do Uso da Força, editada com exclusividade e recentemente publicada em Diário Oficial da União em 2010 pelo Ministério da Justiça e SENASP, sendo que a corporação (PMGO) está devidamente alinhada com os princípios preconizados pela Diretriz em tela, em especial aos dos Direitos Humanos, no que tange a conduta do policial militar, mesmo sem ter havido a necessidade de ser feito qualquer ajuste estrutural após a publicação da Diretriz, o que leva ao entendimento de que até certo ponto a PMGO fez compartilhar experiências positivas de sucesso adotadas desde o ano de 2003 através do POP, quanto ao Uso da Força, às demais co-irmãs componentes do sistema de segurança pública do país;
5) A PMGO tem participado ativamente de eventos do tipo Seminário Nacional de Material Bélico das PM’s do Brasil, Congresso de Instrutores de Tiro das PMs do Brasil e Encontros Pedagógicos diversos, trocando informação e exportando experiências doutrinárias em torno da temática do uso da força para outras co-irmãs, contribuindo de forma decisiva para a melhoria das condições de trabalho e atenta às especificidades da atividade operacional do policial militar, de tal forma que foi indicada pelas demais policias militares co-irmãs como a nova anfitriã do próximo evento (Congresso e Seminário Nacional) prevista para o ano de 2011;
6) A PMGO recebeu em seu Centro de Instrução, todo o efetivo da Força Nacional (FN) que se encontrava à disposição do BEPE (Batalhão de Escola de Pronto Emprego) no ano de 2009 para a realização de instrução avançada de oficinas de vivenciamento voltada ao uso da força, e o uso de tecnologia e técnicas de menor poder ofensivo fundamentada nos princípios do POP/PMGO e SENASP sendo cogitada em receber novamente a FN no ano de 2011, devido ao bom resultado obtido nas enquetes da Coordenação Pedagógica que considerou esta experiência, sob o ponto de vista didático, extremamente satisfatória;
7) A PMGO é pioneira no avanço do processo de qualificação de seu operador incluindo já há mais de cinco anos, profissionais cuja exigência mínima de ingresso é o de curso de graduação superior, e que por sua vez, todos passaram a receber informações curriculares inovadores, como ocorre no caso da disciplina de USO SELETIVO DA FORÇA I e II que engloba atividades multidisciplinares e transversais, tais como: Técnica de abordagem, Gerenciamento de Crise, Defesa pessoal, Uso de técnicas e tecnologias com menor potencial ofensivo, Uso Seletivo da Força e Tiro Policial Defensivo, e todos estas alicerçadas na doutrina do POP;
8) A PMGO avançou muito quanto à formatação de Normativas, Portarias e Notas de Instrução regulamentando a formação e a habilitação de seus integrantes, atentando para o controle e a monitoração do uso de armamentos e equipamentos, tanto os de menor poder ofensivo quanto de arma letal, através de estudos com embasamentos científicos, como no caso da comissão que tratou da padronização de armamento, equipamento e dispositivos de menor poder ofensivo (não letais) ao serviço operacional (trabalho este que muito contribuiu para com o grupo de estudos de padronização de armamento, amplamente discutido por policiais militares técnicos participantes do Simpósio Nacional de Material Bélico acima referenciado).
9) A PMGO é pioneira entre todas as corporações co-irmãs do Brasil, na formatação de procedimentos de uso padrão operacional, no que tange a adoção de tecnologia de menor potencial ofensivo consignado como processo no POP em sua 3ª edição - última revisão, ocorrido no ano de 2010, como, por exemplo, nos casos do DEC (Dispositivo Eletrônico de Controle), mais conhecido como “Taser” (quando foi desmistificado e potencializada sua aplicação junto ao já formatado processo de uso da força), também em relação a tonfas, espargidores, entre outros equipamentos, aumentando a eficiência da utilização da tecnologia aliada a técnica adequada, ao mesmo tempo em que se diminui consideravelmente as possibilidades de erros, aproximando ainda mais do ideal da prestação de serviço de segurança pública de qualidade à sociedade.
10) A PMGO possui pelo menos uma dezena de projetos ligados direta ou indiretamente ao uso da força, seja destinada a fase preparatória durante a qualificação do policial militar, seja no momento do seu uso no serviço operacional, podendo citar ente eles: Projeto Teste de Aptidão de Tiro (TAT); Projeto Implantação de marcadores do tipo paintball na instrução prática operacional; Projeto Curso de Instrutor de Tiro (CIT); Projeto de Clube de Tiro Tiradentes; Projeto de aplicação e avaliação do Uso Seletivo da Força (POP) durante a realização do serviço operacional; Projeto de aquisição de equipamentos e materiais diversos para instrução junto a SENASP para o Centro de Instrução; Projeto de aplicação de súmula informatizada de avaliação de instrução; Projeto de criação do Centro de Excelência para a aplicação de instrução de natureza prático operacional a nível de SSP/GO (todos estes de criação deste autor, aguardando deferimento da Corporação).
Diante desta análise inicial, a mídia, a opinião pública, a sociedade organizada e o sistema de segurança pública vivem uma contradição paradoxal no que tange aos posicionamentos voltados aos modos operantes da atuação policial militar: embora as intervenções sejam pautadas nos princípios da legalidade, ética e profissionalismo, algumas das ações policiais têm desfechos considerados desastrosos, pelos quais tanto as instituições policiais, quanto os seus integrantes são responsabilizados. Tais resultados indesejados se devem em boa parte por uso indevido da força, abuso de autoridade, truculência, violência arbitrária, acarretando danos físicos e morais.
Ainda assim, estranhamente, se assiste à tentativa da desconstrução dos avanços alcançados na PMGO, como a que se encontra consignada em uma inábil proposição de um Projeto Legislativo do Estado de Goiás no sentido de que haja um desarmamento da PMGO (“...mesmo querendo transparecer com uma conotação de protesto...”). Em minha opinião, tal projeto não possui qualquer coerência, chegando a ser pejorativo, duvidoso e inconstitucional, haja vista que a tão polêmica “arma de fogo” além de se tratar de uma ferramenta essencial ao trabalho policial militar, é tratada no caso da PMGO com toda seriedade e responsabilidade que merece. Por outro lado, ainda existem na fila de uma longa espera..., projetos construtivos e essenciais que estão fundamentados na cientificidade e princípios técnicos, copiados e seguidos por muitas das co-irmãs PM’s, e no aguardo de fomento a equipar e qualificar o policial militar de Goiás (disponíveis pelo autor a quem se interessar) à altura do apoio que o profissional, policial militar necessita e merece, e sempre embasados no Trinômio: (Equipamento X Doutrina X Treinamento) somado ao Fator Motivacional.
Importa transcrever o que antes havia exposto: “Para se atingir a excelência da prestação de serviço por parte do operador de segurança pública, além do fator motivacional é imperioso que se tenha disponível os meios materiais adequados, aliado a uma doutrina eficaz, e em sintonia com a qualificação profissional continuada”. Alexandre Flecha Campos.
Por fim, estou convicto em afirmar que a força policial militar exercida no serviço operacional no Estado de Goiás é aplicada sob rígidos critérios, de forma moderada, proporcional e seletiva ao quadro de risco/ameaça e do potencial agressivo, em observância aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade da ação, mesmo em que pesem os desvios de conduta que infelizmente ocorrem também em vários outros seguimentos. Ao longo dos anos a PMGO deu significativos passos rumo à qualificação, sobretudo após a edição da Constituição Federal de 1988, porém, tenho a serenidade e a consciência de que ainda há muito por ser feito, e o desafio está lançado às atuais e futuras gerações de profissionais conscientes de seus deveres.
*TC Alexandre Flecha Campos: Atualmente é Cmt do Centro de Instrução da PMGO; Instrutor do Curso de Formação de Oficiais (CFO); do Curso de Especialização e Gestão em Segurança Pública (CGESP) na Disciplina de Uso Seletivo da Força; Técnico do Uso Seletivo da Força no POP (Procedimento Operacional Padrão/PMGO), Tutor de diversos cursos da SENASP/EAD e Instrutor da Força Nacional. É Bacharel em Administração de Empresa/FACH; Graduado em Segurança Pública (CFO); Especialista em Docência Universitária FAC/LIONS; Especialista em Direitos Humanos PMGO/UCG/UFG; Especialista em Ensino/PMGO; MBA em Mobilização Nacional/UNIVERSO; Especialista em Gestão em Segurança Pública; Mestrando em Educação; Colaborador do SENASP como coordenador nacional da Matriz Nacional do Uso da Força e na formatação da Diretriz Nacional do Uso da Força; Membro da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG/GO), e da Escola Superior de Guerra (ESG/Brasil); palestrante do Congresso Nacional de Instrutores de Tiro das Polícias Militares e da Feira Latina Americana de Defesa (LAAD), e possuidor de inúmeros outros cursos de natureza tático operacional, e conta com participações em comissões técnicas em temas co-relacionatos. Em Goiânia-GO 18 de março de 2011.
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