PORTE DE ARMAS AOS MILITARES INATIVOS

NOTA TÉCNICA

      A FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME, instituição com representatividade nacional, devidamente instituída nos termos da legislação e do ordenamento jurídico brasileiro, congregando mais de 38 entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal de Polícia Militar e Bombeiro Militar, com cerca de 35.000

Oficiais associados, que tem como objetivos fundamentais, dentre outros, contribuir com o aperfeiçoamento do processo legislativo e com a adequada interpretação legislativa no âmbito da segurança pública pátria, vem apresentar a presente NOTA TÉCNICA acerca da possibilidade do porte de arma funcional ao oficial militar estadual inativo, consoante fundamentos que passa a expor:

. A recente decisão

prolatada pela 5ª Turma

do E. Superior Tribunal

de Justiça, nos autos do

HC nº 267.058/SP,

julgado em 04/12/2014,

causou dúvida no âmbito

das Instituições Militares

acerca da eventual

extensão do

entendimento restritivo

aos Militares Estaduais

inativos. Antes de

adentrar no mérito, segue

a síntese do referido

julgamento, publicado no

Informativo de

Jurisprudência 554, de

25/02/15, verbis:

      DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014. (g.n.)

. Prima facie, pode-se

perceber que a decisão é

aplicável a policial civil

aposentado, afirmando

que há vedação legal do

porte funcional,

concedido a luz do art. 6º

da Lei nº 10.826/03 e

regulado pelo art. 33 do

Decreto nº 5.123/14,

porquanto os referidos

servidores não estariam

mais exercendo suas

funções institucionais.

Sem adentrar na

juridicidade desse

entendimento, que

suprime do policial o

direito inafastável de

autodefesa quando

aposentado – não

obstante carregue

consigo o resultado de 30

anos de proteção social e

repressão á

criminalidade, que não se

aposentam! – a referida

decisão não é aplicável

aos Militares Estaduais

inativos, senão vejamos.

. Ao enfrentar o porte de

arma, o Estatuto do

Desarmamento resguarda

a possibilidade do militar

estadual inativo,

atendidos determinados

requisitos, permanecer

com o porte funcional.

Essa afirmação é

explicitada no teor do art.

37 do precitado Decreto

nº 5.123/04, in litteris:

Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos

para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. § 1º O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.

§ 2º Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput. (G.N.)

. Na exegese do art. 37

acima, é plena a

possibilidade dos

membros dos órgãos

mencionados nos incisos

II, V, VI e VII do art. 6º

do Estatuto do

Desarmamento de

conservarem seu direito

ao porte de arma

funcional, bastando a

avaliação trienal de

aptidão psicológica,

atestado pela própria

instituição. Vejamos

quais são os órgãos

citados no inciso II do

permissivo:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art.

144 da Constituição Federal;

(...)

. A arma de fogo

particular do militar

estadual inativo está

regulada pelo art. 2º do

Decreto nº 5.123/04,

conforme segue:

Art. 2o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e

integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.

§ 1o Serão cadastradas no SIGMA:

I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:

a) das Forças Armadas;

b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; (g.n.)

Art. 3o Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.

. Resta claro que as

armas da Policia Militar

e do Corpo de Bombeiros

Militar, tanto as

institucionais quanto as

particulares de seus

membros, são registradas

no SIGMA e não no

SINARM. Ainda,

inequívoco que os

militares estaduais

compõem uma categoria

especial de agentes

públicos, regidos por

dispositivos específicos

na Carta da República

(arts. 42, 142 e 144), de

modo a assegurar o

desempenho de suas

missões constitucionais.

Para corroborara a

afirmação retro, o

próprio art. 2º do

Estatuto do

Desarmamento versa

sobre a competência do

SINARM, e o seu

parágrafo único assenta

de forma expressa que as

armas militares da

instituição e as

particulares de seus

membros não estão na

competência do

SINARM (polícia

federal), nos seguintes

termos:

Art. 2º Ao SINARM compete:

(...)

Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

. Ao cabo de 30 anos (no

mínimo) de serviço

especial, não é razoável

que esses agentes

públicos que dedicaram a

vida para defender e

proteger a democracia e a

cidadania, sempre com o

risco de morte intrínseco

à função, sejam

desarmados como se

mudassem sua condição,

apagando-se o histórico

profissional. Ademais, o

militar estadual não se

aposenta, passa à

condição de inativo,

podendo ser convocado a

qualquer tempo para

desempenhar sua função,

exceto quando atingir

elevada idade, a partir da

qual passa à condição de

reformado.

      Pode-se concluir, com base no acima exposto:

A) Que a decisão do STJ no

HC nº 267.058/SP é

restrita ao tema: porte de

arma de policial civil

aposentado;

B) Dita decisão, ainda,

apenas gera efeitos inter

partes, restrito à relação

jurídico-processual, sem

o efeito de recurso

repetitivo ex vi do art.

543-C do CPC;

C) No que concerne aos

militares estaduais

inativos, nada mudou na

aplicação do art. 6º da

Lei nº 10.826 c/c o art. 37

do Decreto nº 5.123/04;

D) Enfim, que essa decisão

não se aplica de forma

extensiva aos membros

das policiais militares e

bombeiros militares na

condição de inativos, aos

quais permanece

assegurado o porte de

arma funcional sobre

arma privada, regulada

pelo SIGMA.

      Destarte, é a posição jurídica da FENEME sobre o tema, reafirmando que para a mudança desse parâmetro somente com eventual mudança normativa, para a qual manteremos uma atuação proativa.