ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - ASSOF
PRESIDENTE DA ASSOF-GO ACOMPANHA JULGAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (SP) SOBRE TEMA DE INTERESSE NACIONAL
Nesta quarta-feira, 21, o Tenente-Coronel Alessandri da Rocha (Presidente da ASSOF-GO) esteve na sede do TJM-SP acompanhando um importante julgamento sobre a competência da polícia judiciária militar.
A Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar - DEFENDA PM, impetrou Habeas Corpus em favor de associado que adotou corretamente os procedimentos de polícia judiciária militar em ocorrência de suposto homicídio doloso contra a vida de civil praticado por militar, tendo sido instaurado contra ele Inquérito Policial por “usurpação de função pública”, subsidiada ainda em Portaria do Secretário de Segurança Pública de São Paulo que determina a investigação destes casos pela Polícia Civil.
Após sustentação feita pelo Presidente da Associação e advogado, Coronel RR Elias Miler, os Magistrados por UNANIMIDADE, e em simetria com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, reconheceram a preliminar de inconstitucionalidade de Portaria do Secretário de Segurança Pública, e ainda concederam o mérito do pedido, reconhecendo assim a competência de investigação destes casos via Inquérito Policial Militar.
Essa decisão é importante, inclusive para nós de Goiás, que estamos em um embate com alguns promotores, que indevidamente recomendaram que a PMGO se abstivesse nestes casos, e se assim fizéssemos, estaríamos cometendo crime ao deixar de exercer nossa missão constitucional.
Por isso, vamos representar contra os promotores, pela vergonhosa atuação em defesa do corporativismo de outras classes em detrimento da competência da jurisdição militar, e essa decisão do TJM-SP será juntada aos autos da representação, que será feita junto ao Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público.
E fica o recado: A PM JAMAIS DEIXARÁ DE EXERCER A SUA COMPETÊNCIA, E JAMAIS ACEITARÁ DESMANDOS SOBRE O SEU EFETIVO.
A decisão foi uma importante vitória para a sociedade e para as instituições militares.
Alessandri da Rocha Almeida – Tenente-Coronel PM
Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
