domingo, 29 de maio de 2016
quarta-feira, 25 de maio de 2016
FENEME
NOTA DE
ESCLARECIMENTO/MANIFESTO
O CICLO
COMPLETO DE POLÍCIA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE DA
CIDADANIA
A Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais
(FENEME), representante de 44 entidades de Oficiais das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, em 25 Estados da Federação, vem
perante a população, em especial do Estado de São Paulo, manifestar a
contrariedade ao retrocesso constante
nas declarações do novo Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Sr Mágino
Alves Barbosa Filho, veiculadas pelo jornal Folha de
São Paulo (edição de 20/05/2016), sintetizada no seguinte excerto:
“Acho que é legítimo para a PM querer ir buscar [poder para investigar
crimes]. Eu tenho uma opinião: isso pode criar um problema para a PM. Você
atribui uma responsabilidade mais ampla e prejudica a atividade dela
primordial, que é o patrulhamento, repressão"
O reduzido espaço desta nota
não permite o adequado esclarecimento de que a Constituição Federal superou o
ultrapassado modelo que divide as atividades de polícia em polícia
administrativa/preventiva e polícia investigativa/repressiva. Os órgãos de
segurança pública (CF, art. 144) foram dotados, pela força normativa da
Constituição, de funções típicas e funções atípicas, para a maior eficiência de
suas missões constitucionais e maior proteção dos direitos fundamentais, de
modo que qualquer medida tendente a restringir e prejudicar a atuação dos
Órgãos de Segurança, implica em grave retrocesso e agrava o atual contexto da
insegurança.
Lamentável que o Secretário
de Estado da Segurança Pública desconheça a realidade dos policiais militares
de São Paulo e mesmo do Brasil, que tem que deslocar dezenas ou centenas de
quilômetros (no Estado de São Paulo há plantão em cerca de 30% das delegacias)
ou permanecem por horas em delegacias para lavratura de boletins de ocorrência,
que serão esquecidos nos escaninhos ou integrarão a vergonhosa resolutividade
de crimes por parte da Polícia Civil que gira em torno dos 5%. Também parece
desconhecer o calvário da população que chega a esperar por até 15 horas para
lavrar um simples boletim, como o noticiado no jornal A Tribuna em 02 de
janeiro desde ano na cidade de São Vicente, em seu Estado.
No Brasil, há mais de uma
década os estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina já atuam no Ciclo
Completo de Polícia nas infrações penais de menor potencial ofensivo, em que o
Policial Militar, no policiamento ostensivo, toma todas as providências no
local dos fatos, inclusive as requisições e agendamento da audiência no Juizado
Especial Criminal, sem a necessidade de deslocar a uma delegacia.
O Ciclo Completo possibilita
a qualificação no atendimento à população e economia de recursos e permite
avanços substanciais como em Santa Catarina, onde os formulários policiais
foram abandonados e policiais militares utilizam um tablet e uma pequena impressora térmica para registrar todos os
procedimentos policiais, encaminhando-os a Polícia Civil, ou mesmo tomando
todas as providências no local dos fatos em caso de infrações penais de menor
potencial ofensivo, reduzindo o tempo médio de atendimento de 3 horas para menos
de 30 minutos.
Nesse contexto, qualquer
gestor de segurança que se posicione contrário ao ciclo completo, além de
desconhecer a integralidade das atribuições
constitucionais das Polícias Militares – polícia ostensiva, de preservação da
ordem pública e força pública residual –, está defendendo um modelo de combate
à criminalidade arcaico e ineficaz, que somente encontra espelho em países como
Cabo Verde e Guiné Bissau. No restante do mundo civilizado, em países como
Portugal, Itália, Espanha, Holanda, França, entre outros, é pacífica e eficaz a
convivência de polícias militares com demais órgãos de segurança pública, todos
atuando com o denominado ciclo completo de polícia ou polícia plena. Os
indicadores de resolução de crimes e de (in)eficiência da segurança no Brasil,
no modelo de meias-polícias, comparativamente com os precitados países,
demonstra de forma inequívoca que o modelo atual está falido. O ciclo completo
é a ferramenta de gestão disponível, e sem qualquer custo adicional aos órgãos,
apto a impedir a escalada da criminalidade.
Essa mudança de paradigma,
que substitui o mecanismo ineficiente de duas polícias funcionando pela metade
(Polícia Civil e Polícia Militar), por polícias plenas (ou de ciclo completo)
exige uma interpretação atualizada do texto constitucional e uma visão de
gestão da segurança com foco no serviço público (no cidadão). Tal modelo é defendido
pelo Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública do Brasil
(GIPSP), composto pelos seguintes membros: Conselho
Nacional de Comandantes Gerais PM e BM, Associação Nacional dos Procuradores da
República, Associação Nacional de Praças PM e BM, Federação Nacional dos Policiais
Rodoviários Federais, Associação dos Militares Estaduais do Brasil, Associação
Nacional dos Peritos Criminais Federais, Federação Nacional dos Policias
Federais, Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público e Associação Brasileira de Criminalística.
Por fim, temos a certeza de
que a gestão do Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, na qualidade de Secretário de Segurança de São Paulo, atenderá ao
clamor social pela melhoria do serviço público, o que não se coaduna com a
precitada afirmação, que reduz a missão da Polícia Militar e impede o
cumprimento de sua missão constitucional na plenitude.
O Ciclo Completo de Polícia
não é um desejo da Polícia Militar de São Paulo, mas sim, uma necessidade da
sociedade brasileira!
“Insanidade é continuar fazendo sempre a
mesma coisa e esperar resultados diferentes.” Albert Einstein
Brasília, 24 de maio de 2016
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