QUALIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES NO BRASIL:
ENTRE UMA POLÍCIA ESSENCIALMENTE MILITAR E UMA POLÍCIA MILITAR COMO MODELO DE
INSTITUIÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEMOCRÁTICA PARA OS DIAS ATUAIS
Alexandre Flecha Campos
Tenente-Coronel da PMGO, doutorando em Educação; mestre em Educação; especialista em Docência Universitária; graduado em Administração de Empresas.
Email: flechablog@gmail.com
RESUMO
A preparação profissional voltada aos neófitos no âmbito das polícias militares por meio do sistema de ensino próprio em vigor nas corporações, possui um perfil personalíssimo por se tratar de uma aprendizagem direcionada a uma prestação de serviço de segurança pública fulcrada na estrutura militar, e com previsão constitucional junto à comunidade que irá servir. Neste contexto, a história vem pontuando modificações de forma lenta e progressiva no que tange à tentativa de adequação dos anseios e exigências que a demanda social vem sinalizando. Disso podem-se tirar experiências entre erros e acertos na busca gradual e contínua da adoção de critérios, doutrinas e práxis pedagógicas voltadas à formação deste futuro operador de segurança pública.
Palavras-chave: Polícia militar – ensino. Policial militar – formação. Brasil.
1 INTRODUÇÃO
Partindo de uma visão holística, traçada pela história da educação brasileira apresentada nos dias atuais – que em sua essência enfatiza a formação profissional como manifestação do exercício da cidadania no Brasil –, e aplicando-se o mesmo raciocínio no caso do ensino profissional praticado nas polícias militares, percebe-se a necessidade de enfrentamento de grandes desafios. Desafios estes vinculados à quebra de paradigmas rumo a uma educação qualificada e focada na prestação de serviço de segurança pública para à sociedade onde o policial atua.
O fato é que o ensino no âmbito nas instituições policiais militares não tem usufruído, na integralidade, dos frutos da crítica reflexiva, democrática e construtiva – que pode ser desencadeada pelos princípios da educação, atinentes ao desenvolvimento do potencial humano de seus profissionais, limitando-se a extrair destes apenas o viés de operadores de segurança. Todavia, o que se espera é o rompimento de tais limitações e o avanço, a partir de uma visão macro, capaz de interagir e integrá-los no seio da sociedade.
Também fica estampada uma dicotomia entre a práxis de uma educação profissional capaz de levar ao desenvolvimento do senso crítico dos novos inclusos nas fileiras das polícias militares no Brasil, dos quais, aliás, via de regra, atualmente se tem exigido como pré-requisito mínimo para ingresso, o diploma de curso superior. Contrapondo com as tradicionais posturas profissionais ditadas pelo sistema de ensino das corporações policiais militares. Este ensino que, geralmente, limita a manifestação acadêmica e o juízo de valor embasado é reduzindoa uma simples reprodução automatizada e de censura autoritária, uniformizado com o contexto disciplinar policial militar regrado e exercido pela corporação.
Se, por um lado, avançou-se muito nos últimos anos no quesito educacional quanto à triagem dos candidatos, a partir do perfil profissiográfico junto aos inclusos nas polícias militares, por outro lado, muitos paradigmas ainda precisam ser rompidos na cultura profissional e na estrutura de ensino. Em especial com vistas ao equilíbrio entre a hierarquia e a disciplina, por meio da adoção de postura acadêmica que privilegie o conhecimento científico inerente à profissão, agregada ao respeito e desenvolvimento do potencial humano.
Muito embora o ensino deva ser encarado como ferramenta indispensável que possibilite produzir, quando necessário, transformações e atualizações, tanto da instituição como de seus membros, de acordo com as necessidades geradas em seu devido tempo e espaço. Porém, este ensino está atrelado ao projeto político governamental macro e deve observância às imposições da sociedade brasileira.
Nota-se que, nem sempre o objetivo de habilitar ao exercício dos cargos, funções e atribuições inerentes às atividades previstas na corporação, proposto ao ensino policial militar, oferece os requisitos necessários para a lida com os problemas crônicos na prestação do serviço de segurança pública à sociedade contemporânea. Uma vez que este serviço deve ser fundamentado para a superação do grande desafio de se atuar em meio aos exorbitantes índices apresentados pelo fenômeno da criminalidade violenta que tem assombrado a todos.
2 PARADOXOS EDUCACIONAIS
O ensino policial militar no Brasil guarda profunda semelhança com o ensino das forças armadas, em especial com o exército brasileiro. Guarda ainda uma ideologia marcante, em se tratando da “formatação” do indivíduo, adequando-o às práticas ditadaspela cultura profissional. Práticas estas ligadas à profissionalização e também a valores éticos, morais e disciplinares.
O sistema de ensino aplicado às polícias militares no Brasil se apresenta como um verdadeiro paradoxo no que se refere à sua disposição de, por um lado, assumir o papel de transmissor do conhecimento já pronto e acabado e, por outro lado, de minimizar a importância de práticas didáticas voltadas à contextualização e à expressão de críticas por parte do discente durante ao processo de educação profissionalizante. Paralelamente a isso, ressalta-se que as corporações policiais militares tendem, atualmente, a estabelecer a conclusão do curso superior como pré-requisito no procedimento de seleção para acesso às fileiras. Ficando, portanto, subentendido que o candidato que está ingressando é possuidor de percepção crítica acadêmica, adquirida no seu processo de formação na universidade. Ponto bastante importante, por implicar relevância e contrassenso do sistema educacional da corporação.
O paradoxo também pode ser percebido na aplicação concorrente entre o ensino de caráter essencialmente militar e os preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN). Para solucionar o impasse seria necessário propor o equilíbrio e uma divisão clara de competências, responsabilidade e amparo legal, na lida do ensino de caráter essencialmente militar, para entrar em harmonia com os embasamentos previstos na LDBN, naquilo que é aplicável, como diz Carneiro [1998].
3 QUESTÕES HISTÓRICAS, IDEOLÓGICAS E ESTRUTURAIS
Tomando-se por referência o sistema capitalista, o regime democrático e o modelo de constituição do Estado brasileiro – essencialmente influenciado e manipulado pela classe dominante (tais como grandes empresários, megaproprietários de terras e suas bancadas ruralistas, classes políticas e a elite intelectual) – percebe-se que, porvia de regra, o alinhamento dessas fortes influências tende a manter-se firme no propósito de obtenção de garantias com relação aos êxitos de produção do capital e dominação das demais classes sociais. Para tal propósito também se faz crucial a manutenção de determinada classe de funcionários públicos armados – como a dos militares, representada tanto pelas forças armadas (no contexto da segurança nacional) como pelas polícias militares (no contexto da segurança pública interna), no papel de mediadores e guardiões do controle social. Classe esta que se enfileira ao poder do Estado no exercício de domínio e garantia da manutenção da ordem pública, representada pelo simbolismo do braço armado a serviço do Estado.
Fica evidente na história política brasileira que uma das principais ferramentas utilizadas para se obter a hegemonia da classe dominante é garantida pelo poder de coerção do Estado, sujeitando as demais classes a esta máxima de dominação. Os principais órgãos estatais incumbidos desse fim, em primeira e última instância, são justamente as forças armadas e as polícias militares, calcadas em princípios constitucionais que expressam suas respectivas missões e, ao mesmo tempo, elevam as polícias militares brasileiras ao patamar de forças auxiliares do exército desde o momento de sua criação até os dias atuais.
Portanto, a autonomia destas classes de funcionários públicos, sejam as forças armadas, sejam as polícias militares, quanto à imparcialidade do cumprimento de suas respectivas missões constitucionais, é relativa e restrita tão somente às suas atividades funcionais fundamentadas na estrutura militar. A qual, por sua vez, cultua a hierarquia, a submissão e a lealdade ao escalão superior. Restando, assim, uma visão do Estado representada pela classe social dominante e com fundo na ideologia abstrata, a depender da conjuntura de forças políticas, econômicas e intelectuais reinantes.
O caráter intervencionista das forças armadas foca em contrapor-se às eventuais ameaças de ordem externa, ou ainda em atuar contra inquietações e movimentosrevolucionários no cenário interno, ameaçadores dos princípios constitucionais. E, às polícias militares, cabe atuar de forma preventiva e ostensiva no cenário da segurança pública diante do crescimento da violência no Brasil. Apesar das finalidades dessas organizações serem diferenciadamente definidas, dada a aproximação estrutural do caráter “militar” elas acabam por se confundir na forma de atuação. Haja vista que a “missão” a cumprir é fortemente introjetada na psiquê do militar, mesmo que “custe a própria vida”; e muitas vezes empregando qualquer meio ou ferramenta que o Estado dispuser para o seu fiel cumprimento. Assim, percebe-se uma prática enraizada na cultura profissional militar, externada publicamente no juramento do neófito durante a incorporação nas respectivas fileiras e ratificado durante todo o percurso da carreira militar.
[...] a educação militar, por suas características, tem um poder muito grande de transformação pessoal. Esse poder é sentido desde os primeiros dias em que os novos alunos entram em contato com a instituição castrense, [...] existe um período de adaptação que dura algumas semanas, cujo objetivo é iniciar o processo de despersonalização individual. Nesse período, os neófitos são instados a acatar os valores dominantes da corporação bélica: obediência, disciplina, hierarquia, lealdade, pontualidade, assiduidade etc. (LUDWIG, 1998, p. 35).
A prática pedagógica castrense adotada pelos militares no Brasil, tanto nas forças armadas quanto nas polícias militares, possui características comuns. O fato é percebido pelo culto de valores como a obediência, a submissão e a dependência, tal como fica estampado em uma frase comum aos ambientes de caserna: “Manda quem pode e obedeça quem tem juízo”, dentre muitas outras, levando a uma visão determinista, tecnicista, funcionalista e de reprodução do conhecimento. Portanto, em uma análise de um âmbito macro, a pedagogia acaba por favorecer e atender, mesmo que indiretamente, a demanda dos interesses da manutenção do status quo da classe dominante,oriunda do sistema capitalista. Bem parecido com o que ocorre na escola civil, com a diferença de que, nesta, os objetivos, as repercussões e os resultados são mais amenos e o foco está na produção do capital.
[...] os alunos paisanos são preparados para atuar diretamente no setor produtivo como força social de trabalho. Os discentes fardados, enquanto categoria social, não são formados para essa finalidade, e sim para aplicar a violência quando a segurança nacional for ameaçada, seja por inimigos internos ou externos. (LUDWIG, 1998, p. 26).
Vale ressaltar que se compararmos o nível de exigência de formação escolar para inclusão nos principais quadros de acesso das forças armadas, em especial no Exército Brasileiro, para as graduações de soldado e oficial tem-se que, na primeira delas, basta o nível fundamental, enquanto na segunda, a graduação de cadete, é exigido o nível médio de escolaridade. Nas polícias militares há uma tendência nacional da exigência para o processo de inclusão do soldado o nível escolar superior em qualquer área e nível superior bacharel em Direito para o cadete rumo à carreira regular de oficial. Tal tendência, da exigência de nível superior para as polícias militares, deu-se, na visão de Ludwig (1998), especialmente por uma questão estratégica visando alcançar valorização profissional e aumento salarial, levando à equiparação ao nível dos funcionários da Polícia Civil. Além disso, há ainda o intento de se instituir a carreira jurídica para oficiais, a partir da qual, necessariamente, decorre uma melhoria na qualificação de seu quadro efetivo e uma melhor prestação de serviço à sociedade.
Tamanha discrepância gerada nos dias atuais, entre o grau de exigência de escolaridade para as principais vias de acesso às carreias militares das forças armadas (Exército) com das polícias militares, a exemplo do Estado de Goiás, tem, inevitavelmente, gerado diferenças no âmbito do ensino. E, em consequência, também na prestação do serviço, na representação e percepção das suas corporações diante a sociedade.Em particular no caso das polícias militares, que, devido ao tipo de atividade que realizam, voltadas para a segurança pública, estão mais próximas da comunidade. Esta característica peculiar faz com que os profissionais percebam, aos poucos, no seio da cultura profissional da corporação, que sua atividade é uma prestação de serviço, cujo o principal cliente é a sociedade brasileira e não necessariamente o governo vigente. No entendimento de Ludwig (1998), este é o ensaio dos primeiros passos dados rumo a uma polícia militar mais profissional do que política. No entanto, ele considera que
O ambiente de trabalho da caserna é predominantemente autoritário, pois as ameaças de punição, sua prática e a vigilância são uma constante, assim como é clara a aversão em utilizar procedimentos de conduta e persuasão. (LUDWIG, 1998, p. 32).
Há cerca de três décadas ainda se incluía, sem a necessidade de concurso público e com pouquíssimo ou nenhum nível escolar, os oriundos das forças armadas, em especial do exército brasileiro, nas posições de soldado e oficial das corporações militares (policiais e bombeiros). Isto ocorria dada a similaridade da estrutura militar e do sistema de ensino militar, que ainda persiste, nos dias de hoje, como a principal tônica para a formação das polícias militares. Porém, tornou-se notório que, com a queda do “regime de exceção” no Brasil, seguido da promulgação da Constituição, em 1988, novas exigências apontam as necessidades de atuação das polícias militares. Desta vez no contexto da segurança pública. E, assim, vieram os desafios para as novas gerações de policiais militares, com mudanças paulatinas e silenciosas diante de uma nova realidade política e social no Brasil.
Não há como discordar de que a pedagogia militar é traduzida por uma ideologia com base na política da classe dominante em vigor no país. E que tem, por objetivo maior, enquanto sistema de ensino, o de transformar um grupo de neófitos provenientes de diversas camadas da sociedade, emum conjunto homogêneo de prestadores de serviço capazes de dar respostas imediatas de acordo com os interesses da corporação a que servem.
Este sistema se estende por toda sua carreira como militar, não havendo espaço para os indivíduos, democraticamente, poderem discordar, alterar, criticar ou acrescentar sua opinião aos princípios e regras castrenses previamente estabelecidos. O modelo adotado é linear, o que acaba por contribuir para sua incorporação e absorção pelo militar com o passar do tempo, mesmo que ele discorde inicialmente do processo. Acontece que, uma vez suplantado o processo de adaptação, o sistema acaba por levá-lo à adesão total ao mesmo, gerando conformismo em boa parte dos componentes da corporação. Levando à desistência da possibilidade de propositura rever o método e dar a ele um perfil moderno, eficaz e democrático.
Se por um lado o processo de ensino deve estar focado na habilitação profissional e na transmissão, de geração em geração, da cultura de trabalho própria da organização, por outro ângulo é muito limitado adotar uma prática educacional voltada tão somente para o fim em si, tornando a formação incompleta para manejar corretamente o complexo contexto vivido na segurança pública contemporânea.
Dessa discussão surge um questionamento sobre a prática da ideologia didática pelo viés da aprendizagem mecânica e reprodutora do conhecimento. E, portanto, representante da pedagogia autoritária, que contribui para a formação do chefe. Ela se contrapões à aprendizagem significativa que leva ao autoconhecimento, à participação e à avaliação com foco na preparação de líderes democráticos no âmbito do sistema de ensino militar,, mais precisamente das polícias militares, voltada para o momento atual em que passam pelo processo de profissionalização.
4 TRABALHO POLICIAL UMA PROFISSÃO DE EXTREMO RISCONo Brasil, a mídia, a opinião pública, a sociedade organizada e as instituições policiais vivem um dilema paradoxal no que tange aos posicionamentos voltados aos modos operantes da atuação policial. De um lado intervenções pautadas nos princípios da legalidade, ética e profissionalismo; de outro, algumas ações policiais com desfechos considerados desastrosos, em que, tanto as instituições policiais quanto seus integrantes são imputados, em boa parte, pelo uso indevido da força, abuso de autoridade, truculência, violência arbitrária, danos físicos e morais. Todo este cenário, muita das vezes, tem como origem uma formação desfocada ou destoada dos pressupostos de uma qualificação eficiente capaz de habilitar o policial militar a atuar nas diferentes frentes do cotidiano do trabalho policial. Além disso, para que haja uma atuação com bons resultados o profissional de segurança pública deve ter à sua disposição as ferramentas necessárias para o exercício de suas atividades, o que nem sempre aconteçe.
O sistema de segurança pública nacional vem enfrentando inúmeros casos de violência entre policias e criminosos, esteja o policial, em horário de serviço ou de folga. O fato vem gerando baixa dos dois lados, bem como vitimando também pessoas inocentes da sociedade. Somente no ano de 2012 sucumbiram, no serviço policial no Brasil, cerca de 250 profissionais. Baixas estas irrecuperáveis sob o ponto de vista humano, para suas famílias, para a corporação e para a sociedade. Diante dos números, pode-se perceber que os policiais militares denotam compor uma classe de profissionais que lida com complexidades e riscos extremos.
O fato é que o próprio policial vem se tornando vítima da violência, além de se envolver em procedimentos judiciais desnecessários, tornando-se parte de um grupo de risco, contra sua própria segurança. Devido à complexidade e nível de exigência a que o policial é submetido, é necessária uma capacitação abrangente para que ele esteja apto a gerenciar tais conflitos. Isso remete à importância de se oferecer, ao profissional de segurança, o treinamento e as ferramentas que o auxiliem nos cenários reais nos quais atua.
Portanto, é notório que uma instrução excessivamente tradicional, ortodoxa, ou ainda, distorcida, nem sempre atende às expectativas da nova realidade profissional. Principalmente quando as instituições de ensino policial militar insistem em uma forma conservadora de ministrar, prioritariamente, conteúdos teóricos, enquanto o objetivo maior deveria abranger com mais ênfase a instrução tática operacional.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O caráter antidemocrático e autoritário dos militares brasileiros se apresenta principalmente pela manutenção de uma doutrina voltada exclusivamente para obediência inquestionável, não havendo ambiente para a expressão de críticas ou para iniciativas isoladas. O que é favorecido pela vigilância de conduta, pelas ameaças punitivas e a partir de corretivos e castigos castrenses que se estendem desde o campo administrativo, indo até os tribunais militares específicos alicerçados em leis e códigos disciplinares severos com características formais, impessoais e avessos ao relacionamento humanístico e democrático.
Existem muitos manifestos, na forma de projetos políticos, de setores da sociedade organizada, bem como de iniciativas isoladas, no sentido de se propor a unificação dos órgãos de segurança pública – representados pela polícia civil e polícia militar, ou ainda, de desmilitarizar as polícias militares no cenário do Congresso Nacional, por questões estratégicas.
Lobistas contrários e, possivelmente, temendo mudança de atuação drástica demais para o sistema da segurança pública no país, em especial para o controle social realizado pelas polícias militares brasileiras, fazem com que os projetos permaneçam parados ou que estejam em meio a discussões que se estendem, algumas delas, desde a promulgação da Constituição “cidadã”, de 1988. Ao passo que, ao mesmo tempo, tambémassistem, passiva e vitimadamente, a escalada de violência e a falência do sistema de segurança pública diante desta sinistra realidade.
REFERÊNCIAS
LUDWIG, Antonio Carlos Will. Democracia e ensino militar. São Paulo, SP: Cortez, 1998.
CARNEIRO, Moaci Alves. LDB fácil: leitura crítico-compreensiva artigo a artigo. 7 ed. Petrópolis, RJ: Vozes, [1998].
REBESP, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 63-68, jan./jul. 2013 p. 68
ARTIGO SUBMETIDO EM 10/01/2013 E
ACEITO PARA PUBLICAÇÃO EM 05/03/2013.
